Ley 11.340, conhecida também como Lei Maria da Penha, é uma legislação brasileira que tem como objetivo proteger as mulheres contra a violência doméstica. A lei foi sancionada em 2006 e é considerada uma das mais importantes iniciativas do país no combate à violência de gênero. A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, além de estabelecer punições mais rigorosas para os agressores. A legislação tipifica como violência doméstica qualquer tipo de agressão física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral, que ocorra no âmbito familiar ou doméstico. A lei prevê medidas protetivas de urgência para as mulheres que sofrem violência doméstica, como a proibição do agressor se aproximar da vítima, a restrição do direito de visitas aos filhos e a saída do agressor do domicílio em que vive com a vítima. Além disso, a legislação determina que os agressores sejam responsabilizados pelos danos causados à mulher, tanto no âmbito civil como no criminal. Apesar dos avanços conquistados com a Lei Maria da Penha, ainda há muito a ser feito para garantir a proteção das mulheres contra a violência de gênero no Brasil. É preciso investir na educação e na conscientização da sociedade para que a violência contra a mulher seja vista como um crime grave e inaceitável em todas as suas formas.